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15 de Setembro de 2019

Provas Ilícitas e Suas Implicações no Processo Penal

Lucilene Ferreira Queiroz, Bacharel em Direito
ano passado


Lucilene Queiroz [1]

RESUMO: O presente trabalho visa fazer uma reflexão sobre as provas ilícitas e seu uso dentro do processo penal. Como o legislador prevê e como a doutrina e jurisprudência trata o tema. A ideia de que não se pode a qualquer custo a produção de provas, ainda que seja em beneficio do réu, salvo algumas exceções.

Palavras-chave: Provas. Ilícitas. Processo. Teorias.

1 INTRODUÇÃO

O processo é o instrumento pelo qual se concretiza o direito elencado no direito material. No processo penal este direito é a punição dos culpados ou sua absolvição, que seria a resposta do Estado através da persecução penal às pessoas que foram de algum modo lesadas em seus direitos, quer seja o direito à vida, liberdade, patrimônio, honra, entre outros. Mas para chegar a este consenso se faz necessária a apreciação de provas. São elas que irão guiar o magistrado a ter uma melhor compreensão dos fatos, e ter uma certeza de que tal pessoa praticara ou não tal delito.

As provas podem ser produzidas pela defesa e acusação, cada um na sua discricionariedade, no entanto alguns limites são impostos para que não seja um “vale tudo” das provas. Por isso o diploma processual brasileiro dispõe que as provas formam o convencimento do juiz, mas limita estas quando produzidas de forma ilícita.

No presente trabalho buscou trazer a discussão o que são as provas, e quando elas devem ser desentranhadas dos autos, por serem consideradas ilícitas, não deixando de abordar as exceções que possam surgir. Foi utilizada a pesquisa doutrinária, reflexiva sobre o assunto.

2 A ORIGEM DAS PROVAS

A origem da palavra prova vem do latim e significa verificação, exame, inspeção.

Nas palavras de Renato Brasileiro (2016, p.782):

A palavra prova tem a mesma origem etimológica de probo (do latim, probatio e probus), e traduz as ideias de verificação, inspeção, exame, aprovação ou confirmação. Dela deriva o verbo provar, que significa verificar, examinar, reconhecer por experiência, estando relacionada com o vasto campo de operações do intelecto na busca e comunicação do conhecimento verdadeiro.

Nos primórdios da humanidade não existia o direito de fato como o conhecemos, quem tinha razão ganhava os conflitos e normalmente quem tinha essa razão eram os mais fortes. Mas a sociedade mudou, e isso foi mudando também, ainda que de forma lenta.

O Direito tinha origem divina, onde o pecado era crime, e a religião foi um dos parâmetros para a produção de provas utilizadas pela humanidade.

Como o Direito era de origem divina nas sociedades antigas, visto que a religião era a base da sociedade, os meios de prova utilizados para a demonstração dos fatos possuía uma ligação direta com a religião, como, por exemplo, seus juramentos, os ordálios, etc. (OLIVEIRA, 2015).

Era comum nesta época a tortura como meio de obtenção de confissão, que, aliás, durante muito tempo foi considerada a rainha das provas.

Com o passar do tempo às mudanças foram inevitáveis, a religião foi perdendo força, e a “vontade de Deus” deixou de ser utilizada para obtenção de provas.

Meios mais eficazes foram sendo implantados à medida que o Direito evoluía. Atualmente tem-se uma variedade de meios para obtenção de provas dentro do processo penal, documentos, perícias, testemunhas, exames médicos, etc. tudo para corroborar com a busca da verdade real dos fatos.

Um campo probatório precário pode ensejar a impunidade, por isso a apuração dos fatos se faz necessária, manter o local do crime intocável, conservando o corpo de delito preservado para que a perícia possa ser feita, a coleta de materiais genéticos, os interrogatórios das testemunhas, do réu e da vítima, tudo isso forma um conjunto de provas apto a elucidação do crime.

Mas existe uma formalidade a ser seguida dentro do processo penal para obtenção de provas, ainda que para efetivar a punição, ela não pode ser colhida de qualquer forma, existem regras e princípios constitucionais a serem seguidos e até mesmo legislação especial, como no caso a intercepção telefônica, e se por acaso alguma prova seja colhida de forma a não respeitar estas regras, pode se tornar ilícita, ensejando seu desentranhamento do processo, como prevê o art. 157 do Código de Processo Penal.

3 DAS PROVAS ILÍCITAS

O direito a prova é um direito fundamental, e como todo direito fundamental, não é absoluto, ele está sujeito às limitações, e nossa Carta Magna traz expresso em seu art. LVI que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos” (LIMA, 2016, p.828).

A descoberta da verdade real não pode ser feita a qualquer custo, ainda que seja para garantir, efetivar direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, não se deve permitir que o processo se utilize de provas obtidas por meios ilícitos.

Sobre isso leciona Renato Brasileiro Lima (2016, p. 828):

Não obstante tal visão (equivocada), em um Estado Democrático de Direito, a descoberta da verdade não pode ser feita a qualquer preço. Mesmo que em prejuízo da apuração da verdade, no prol do ideal maior de um processo justo, condizente com o respeito aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, não se pode admitir a utilização em um processo de provas obtidas por meios ilícitos. A eficiência processual, compreendida como a funcionalidade dos mecanismos processuais tendentes a alcançar a finalidade do processo, que é a apuração dos fatos e das responsabilidades, não pode prescindir do respeito aos direitos e garantias fundamentais, sob pena de deslegitimação do sistema punitivo.

A priori, seria contraditório, em um processo penal, que o Estado, guardião das leis e normas, para dar legitimidade ao sistema punitivo adotasse práticas probatórias ilegais.

Além da proteção aos direitos e garantias fundamentais, a vedação de provas ilícitas funciona também como uma forma de controle da regularidade da persecução penal, inibindo a dissuasão à adoção de práticas probatórias ilegais, como disserta Renato Brasileiro de Lima (2016, p.828).

3.1 Provas Ilícitas e Provas Ilegítimas

A priori, é importante fazer uma distinção entre as provas ilícitas e as provas ilegítimas.

A Constituição não traz em seu escopo a definição, o conceito de prova ilícita, apenas diz que elas são inadmissíveis. Então coube a doutrina conceituar e distinguir o que seja prova obtidas por meios ilícitos e as provas obtidas de forma ilegítima.

Em suma, serão consideradas provas ilícitas aquelas obtidas através da violação de regra de direito material, seja penal ou constitucional, elas pressupõe violação aos direitos fundamentais da pessoa, quais sejam: a inviolabilidade da intimidade, de honra, da imagem (art. , X da CF/88), inviolabilidade do domicilio (art. XI da CF/88), do sigilo das comunicações em geral e de dados (art. 5º, XII), tem ainda a vedação a tortura e de tratamento desumano ou degradante (art. 5º,III), respeito a integridade física do preso (art. 5º, XLIX), entre outros.

Neste diapasão, não se admite, por exemplo, que uma confissão obtida com emprego de tortura ou maus tratos seja validada dentro do processo, ainda que seja a verdade real dos fatos, esse tipo de prova é inadmissível pois violou direitos fundamentais expressos na Constituição.

A prova ilícita também tem como característica uma violação no momento da colheita da prova, normalmente em momento anterior ou concomitante ao processo, sobre isso disserta Renato Brasileiro de Lima (2016,p.830):

Daí se dizer que a prova ilícita é aquela obtida fora do processo com violação de norma de direito material. Apesar de, em regra, a prova ilícita ser produzida externamente ao processo, nada impede que sua produção ocorra em juízo. Basta imaginar, v.g., que o magistrado obtenha a confissão do acusado em seu interrogatório judicial, sem prévia e formal advertência quanto ao seu direito ao silêncio (CF, art. , LXIII). Nesse caso, é possível concluir-se pela presença de prova ilícita produzida no curso do próprio processo.

Nestor Távora traz a seguinte classificação (2016, p.841):

a) As provas ilícitas: são aquelas que violam disposições de direito material ou princípios constitucionais penais. Ex.: confissão obtida mediante tortura (Lei nº 9.455/1997); interceptação telefônica realizada sem autorização judicial (art. 10 da Lei nº 9.296/1996).

b) As provas ilegítimas: violam normas processuais e os princípios constitucionais da mesma espécie. Ex: laudo pericial subscrito por apenas um perito não oficial (art. 159, § 1º, CPP).

Ainda sobre a ilicitude das provas Fernando da Costa Tourinho Filho (2013, p.568) diz que: “repugna ao bom senso possa o magistrado valer-se de uma prova obtida criminosamente como razão para a sua sentença”.

Nesta esteira Nestor Távora leciona que deve o magistrado, ouvindo as partes, determinar o desentranhamento dos autos dessas provas (2016, p.842):

Evita-se, desta forma, a perpetuação no tempo dos efeitos deletérios que a prova ilícita pode causar. Detectando-se o vício na prova enquanto tal ou no procedimento de confecção, deve o magistrado, ouvindo as partes, determinar que ela seja desentranhada, e uma vez preclusa a decisão, haverá a destruição da prova ilícita, facultando-se às partes acompanhar tal expediente.

A priori, as provas ilícitas de qualquer natureza não podem ser admitidas no processo, devendo seguir a regra do art. 157 do Código de Processo Penal, devendo ser desentranhada dos autos, no entanto outras provas podem surgir advindas destas, e o que fazer em relação a elas? Este tema será abordado no presente trabalho mais a frente.

Em relação à ilegitimidade das provas, a doutrina pátria diverge em alguns pontos, Tourinho Filho diz que “as provas até então denominadas ilegítimas, como as cartas interceptadas ou obtidas por meios criminosos, ou seja, ilegitimamente, inserem-se no rol das provas ilícitas” (2013, p. 568). Para ele então não haveria esta divisão defendida por Nestor Távora e Renato Brasileiro entre outros, mas essa divergência merece um exame cuidadoso.

As provas ilegítimas seriam aquelas que violam normas processuais e os princípios constitucionais do processo, então o vício é de ordem processual, e por ter este tipo de vício elas poderiam ser repetidas, como por exemplo, a oitiva de uma testemunha sem compromissa-la, neste caso pode o magistrado repetir seu depoimento.

Esta parece ser a diferença relevante entre as provas ilegítimas e as provas ilícitas, a primeira de natureza material não comporta repetição dentro do processo.

Estas provas são normalmente produzidas, em regra, no curso do processo, ela é, portanto, intraprocessual (ou endoprocessual).

Há divisão na doutrina ainda em relação às provas obtidas por meios ilícitos e ilegítimos ao mesmo tempo, uma violação simultânea a norma de direito material e processual, como no exemplo dado por Renato Brasileiro (2016, p. 830):

É o que ocorre, a título de exemplo, com uma busca e apreensão domiciliar cumprida por uma autoridade policial, independentemente de prévia autorização judicial, nem tampouco situação de flagrante delito. Em tal situação, haverá violação de norma legal, na medida em que a conduta é prevista como crime de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65, art. , b), assim como de norma processual que prevê os requisitos para a realização de busca e apreensão domiciliares (CPP, art. 240 a 250, c/c art. , XI, da Constituição Federal).

É fato que o art. 157 do Código de Processo Penal se refere às provas ilícitas, não especificando se a violação a normas constitucionais e legais são de natureza material ou processual, por isso parte da doutrina alega que todas as provas, quer viole normas materiais ou processuais seriam ilícitas.

Renato Brasileiro de Lima defende posição contrária (2016, p. 831):

Por sua vez, para outros doutrinadores, posição à qual nos filiamos, quando o art. 157, caput, do CPP, faz menção a normas legais, deve-se interpretar o dispositivo de maneira restritiva, referindo-se única e exclusivamente às normas de direito material, mantendo-se, quanto às provas ilegítimas, o regime jurídico da teoria das nulidades.

Nesta esteira Ada Pellegrini Grinover, diz que “não parece ter sido a melhor a opção da Lei 11.690/2008, ao definir a prova ilícita como aquela ‘obtida em violação a normas constitucionais ou legais.”

A falta de distinção entre a infringência da lei material ou processual pode levar a equívocos, fazendo crer, por exemplo, que a violação de regras processuais implica ilicitude da prova, e em consequência, o seu desentranhamento dos autos. O não cumprimento da lei processual leva a nulidade do ato de construção da prova e impõe a sua renovação (BRASILEIRO, 2016, p. 832).

3.2 A Utilização das Provas Ilegítimas e Ilícitas no Processo Penal

A Constituição Federal preceitua que não são admitidas no processo as provas consideradas ilícitas, e no Código de Processo Penal em seu art. 157 diz que estas devem ser desentranhadas dos autos.

Mas esse tema deve ter uma análise mais apurada uma vez que o processo penal brasileiro é pró-réu. Em se tratando de provas ilícitas em benefício do réu, como deve ser o tratamento dado a essas provas?

Sobre esse assunto algumas observações são pertinentes. Renato Brasileiro salienta que:

A discussão em torno da (in) admissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos ou ilegítimos em determinando ordenamento jurídico está diretamente relacionada à opção entre a busca ilimitada da verdade, dando-se preponderância ao interesse público na persecução penal, e o respeito aos direitos e garantias fundamentais, dentro de uma visão ética do processo, ainda que em prejuízo à apuração da verdade.

Em um primeiro momento as provas ilícitas eram condicionadas ao conhecimento da verdade real dos fatos, então se fazia um balanceamento dos interesses pendentes, dando prioridade em favor do princípio da investigação da verdade, ainda que por meios ilícitos.

Posteriormente, o entendimento era de que reconhecida a ilicitude da prova, esta não poderia fazer parte do processo. Se isso ocorresse de alguma forma, teria o direito de exclusão devendo ser desentranhada dos autos (BRASILEIRO, 2016, p. 833).

Foi à jurisprudência americana a precursora da teoria da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, como não havia nada expresso na Constituição americana, a tese passou a ser discutida em decisões judiciais desde o século XIX (caso Boyd v. US, de 1886), sobre o argumento de que a regra de exclusão estaria implícita na Constituição como forma de tutela dos direitos fundamentais já previstos (BRASILEIRO, 2016, p.833).

Aqui no Brasil a Constituição Federal de 1988 em seu art. que trata dos direitos e garantias fundamentais, positivou a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos.

Renato Brasileiro (2016, p.833) salienta que: “... pode se dizer que, no ordenamento pátrio, por mais relevante que sejam os fatos apurados por meio de provas obtidas por meios ilícitos, estas não podem ser admitidas no processo.”

Detectando a presença de prova ilícita no processo, deve o magistrado, ouvindo as partes, desentranha-las dos autos, estando preclusa a decisão, haverá a destruição desta prova, podendo as partes acompanhar ou não o expediente.

Mas esta medida deve ser interpretada com cautela, como leciona Nestor Távora (2016, p. 842):

Deve-se interpretar tal medida com bastante cautela, não só porque a destruição da prova ilícita pode implicar na eliminação da materialidade de algum crime cometido para realizá-la, como a falsificação de documento público ou uma falsa perícia, mas também, e não menos importante, porque com o ato, caso haja equívoco judicial na aferição da falsidade, corre-se o risco de perpetuar-se a injustiça, como na condenação de um inocente ou a absolvição de réu culpado, pela eliminação do material probatório reputado equivocadamente ilegal. Melhor seria que uma vez preclusa a decisão declarando a falsidade probatória, que houvesse remessa do feito ao Ministério Público, para empreender a responsabilidade pela prática de eventual infração perpetrada na produção, por analogia ao art. 145, inc. IV, do CPP, ao tratar do incidente de falsidade documental, ou então, determinar o desentranhamento e a destruição após o trânsito em julgado da decisão final, deixando-se a prova ilícita em total sigilo, apartada dos autos.

Nota-se que todo cuidado por parte do magistrado se faz necessário, pois outros delitos podem ter sido cometidos para obtenção da prova ilícita, e sua destruição pode prejudicar a apuração deste crime, também observa-se que uma pessoa pode ser condenada injustamente, ou absolvida sendo culpada, perpetuando assim algumas injustiças.

Não há recursos específicos para combater o desentranhamento das provas ilícitas, neste caso pode se utilizar Habeas Corpus, ou Mandado de Segurança, ou ainda levantar uma preliminar de futura apelação, em razão do cerceamento do direito de defesa ou de acusação (TÁVORA, 2016, p. 843).

Em caso de prova ilegítima, Renato Brasileiro ensina (2016, p. 834):

Por outro lado, em se tratando de provas ilegítimas, como sua obtenção ocorreu mediante violação a regras de direito processual, tudo se resolve dentro do próprio processo, de acordo com as regras processuais que determinam as formas e as modalidades de produção da prova, com a sanção correspondente a cada transgressão, que pode ser o reconhecimento de mera irregularidade, ou até mesmo uma nulidade, absoluta ou relativa.

Como houve uma violação de norma processual, esta prova pode estar sujeita ao reconhecimento de sua nulidade e decretação de sua ineficácia no processo (BRASILEIRO, 2016, p. 834).

Quatro princípios básicos devem ser observados: a) nenhuma nulidade pode ser declarada quando não houver prejuízo; b) a parte não pode arguir nulidade que deu causa; c) e não pode, a parte, arguir nulidade que só interesse a parte contrária; d) não será declarada nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade ou na decisão da causa (art. 566 do CPP) (BRASILEIRO, 2016, p. 834).

A priori, em se tratando de nulidade absoluta, esta pode ser arguida a qualquer tempo, em se tratando de nulidade relativa, deve respeitar o momento adequado para se arguir. No caso de nulidade absoluta, é preciso lembrar que o prejuízo é presumido e nas nulidades relativas deve se provar e dizer qual será o prejuízo para a parte.

3.3 Provas Ilícitas e as Exceções Dentro do Processo

Contudo, a doutrina e a jurisprudência têm considerado algumas exceções para aplicação do art. 157 do Código de Processo Penal, a fim de respeitar os direitos e garantias fundamentais, como o direito de defesa, por exemplo.

Algumas situações devem ser analisadas caso a caso. Então, as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo penal, salvo algumas exceções que serão analisadas.

3.3.1 Provas derivadas das ilícitas

O § 1º do art. 157 do Código de Processo Penal assevera que são também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, percebe-se a vontade do legislador de albergar a teoria dos frutos da árvore envenenada. Portanto, quando não se constata o nexo de causalidade entre as provas ilícitas ou derivadas, estas podem ser utilizadas (BARROSO, 2016).

Renato Brasileiro diz que (2016, p. 835):

Provas ilícitas por derivação são os meios probatórios que, não obstante produzidos, validamente, em momento posterior, encontram-se afetados pelo vício da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal.

Pode ser considerada uma prova derivada da ilícita uma interceptação telefônica clandestina que permite à autoridade policial tomar conhecimento da existência de uma testemunha, ou fatos que possa incriminar o acusado. Contudo, tal prova poderia ser aceita se restar comprovado que as autoridades policiais iriam ter conhecimento desta testemunha de alguma outra forma (BARROSO, 2016).

Markley de Almeida disserta (2015):

Assim, por serem ilícitas as provas originárias, todas as demais que derivarem desta, serão consideradas ilícitas, ficando, portanto manchadas. Pode-se dizer que, ocorrendo tal fenômeno, poderemos estar diante do princípio dos frutos da árvore envenenada, criado pelo sistema jurídico norte-americano, que diziam que os vícios da planta se transferem aos seus frutos, levando-se em consideração, a obtenção destas de outra maneira que não de formas ilícitas.

A teoria dos frutos da arvore envenenada é ligada ao devido processo legal, ela parte do princípio que uma vez que haja uma prova ilícita esta contamina todas as demais provas que desta derivam.

Supondo que uma pessoa seja torturada para confessar um crime, ela confessa, mas esta confissão é ilícita e todas as provas abstraídas deste ato são consideradas ilícitas por derivação, portanto tinha-se uma árvore que estava envenenada e todos os frutos estão envenenados, claro, que não significa que o agente poderá ser absolvido, mas o Ministério Público terá que produzir outra prova para acusá-lo.

Mas não obstante, tem a teoria da descoberta inevitável, quando embora uma prova seja ilícita por derivação, esta poderia ser descoberta de qualquer maneira, neste caso ela passa a ser licita, um exemplo claro disso, foi o caso Nix vs Williams nos Estados Unidos, Williams foi acusado de matar Nix, ao ser foi preso a polícia fez o interrogatório, mas não o avisou que tinha direito a um advogado e por conseguinte, este interrogatório foi declarado nulo, mas naquele interrogatório ele disse onde estava o corpo de Nix, pela teoria da árvore dos frutos envenenados aquela prova era ilícita, pois o interrogatório foi considerado nulo, e o corpo não poderia então ser usado como prova do crime, mas a Suprema Corte americana decidiu que o corpo poderia ser usado como prova, porque cedo ou tarde a policia teria descoberto o corpo, aplicando assim, a teria da descoberta inevitável.

E este mesmo entendimento tem sido utilizado no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 91867.

3.3.2 Das provas Ilícitas em favor do réu

É pacífico na doutrina que não devem ser aceitas provas ilícitas que prejudiquem o réu. Contudo, há casos em que o resultado (admissão daquela prova tida como ilícita para poder beneficiar o réu) é mais vantajoso para o sistema jurídico do que a restrição de direitos (liberdade, ampla defesa e presunção de inocência) com a consequência inadmissibilidade da prova ilícita (BARROSO, 2016).

Claro, que a esta prova deve passar por uma avaliação de caso a caso, avaliando em cada um a proporcionalidade para que se possa admitir tal prova no processo.

Um exemplo a ser dado é em caso de um homicídio, em que o acusado tem como prova de que não praticou o delito uma conversa telefônica que deixa claro sua inocência.

Neste caso, não se pode, para respeitar uma norma processual atentar contra os direitos fundamentais desta pessoa e condená-la injustamente pela prática de um crime que ela não cometeu. Ressalva-se que é necessário que esta prova seja realmente eficiente e verdadeira, irrefutável. O magistrado usaria esta prova e se fundamentaria no princípio da presunção de inocência.

Neste diapasão, fica claro que as provas ilícitas não podem ser admitidas no processo penal, salvo algumas exceções que devem ser analisadas caso a caso, com observância a princípios que regem o processo.

4. CONCLUSÃO

A conclusão a que se chega é de que não se pode em nome de um sistema pro réu admitir qualquer tipo de prova.

O Código de Processo Penal deixa claro que há limites para a produção das provas e que somente em casos extremos pode se utilizar de provas obtidas de forma ilícita.

A segurança jurídica é o principal escopo para a vedação a utilização de provas ilícitas e ilícitas por derivação, uma vez que isso poderia abrir precedentes perigosos para a produção de provas.

Nosso sistema permite a produção de vários tipos de provas e possui uma maneira correta e dentro da legislação para que isso seja efetivado, a exemplo, tem a lei da interceptacao telefônica que regulamenta como e quando, em que situações isso é permitido.

Nesta esteira, caso seja feito de forma a não atentar para a legislação esta prova será ilícita e deve ser desentranhada dos autos e todas que delas procedem também serão ilícitas.

No entanto, é preciso analisar os casos em que estando o réu em uma situação de condenação iminente, sendo este inocente, se este produzir provas de forma ilícita, mas que consigam provar que este é inocente, estas deverão ser apreciadas para evitar lesões a princípios como da presunção de inocência.

REFERÊNCIAS

ALMEIDA, Markley de. Provas ilícitas por derivação: uma análise do nexo de causalidade. Acessível em: <https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/9376/Provas-ilicitas-por-derivacao-uma-analise-do-nexo-de-causalidade>. Acesso em 17 Set. 2018.

BARROSO, Sérgio Luiz. Quais as exceções que admitem o uso das provas ilícitas no processo penal?. Acessível em: https://sergioluizbarroso.jusbrasil.com.br/artigos/388854425/quais-as-excecoes-que-admitemouso-das-provas-ilicitas-no-processo-penal . Acesso em 17 Set. 2018.

GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance. Nulidades no processo penal. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.

__________. Recursos no processo penal. 6ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.

GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance; GOMES, Luiz Flávio. Juizados especiais criminais: comentários à Lei 9.099/95, de 26/09/1995. 5ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.

OLIVEIRA, Caio Victor Lima de. Surgimento, evolução, conceito e aplicação das provas na legislação brasileira. Disponível em: <https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=14959>. Acesso em 01 de Set 2018.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.

TAVORA. Nestor. Rosmar Rodrigues Alencar. Curso de direito processual penal. 11ª ed. rev. ampl. atual. editora JusPodivm. Salvador, 2016.


[1] Discente do curso de Direito no Centro Universitário “Antônio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente, São Paulo.

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